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Prêmio Fundação Bunge 2017

TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO BRASILEIRO E SEUS IMPACTOS NA TEORIA GERAL DO DIREITO

Ciências Humanas e Sociais

Há 190 anos, em 11 de agosto de 1827, o Brasil instituía os dois primeiros cursos de Ciências Jurídicas e Sociais de sua história: a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo (SP), e a Faculdade de Direito de Olinda (PE), posteriormente do Recife. Ainda hoje em funcionamento, as duas faculdades representam o berço de gerações e mais gerações de teóricos que ajudaram a definir conceitos e normas fundamentais do Direito brasileiro nos últimos dois séculos.

Para marcar a data, o Prêmio Fundação Bunge volta sua atenção para o campo do Direito depois de quase 30 anos; a última ocasião tendo sido a homenagem ao advogado, jurista e professor Goffredo da Silva Telles Júnior, em 1989. Um ano depois, portanto, de promulgada a atual Constituição Federal, o que torna ainda mais pertinente a decisão da Fundação Bunge de ressaltar expoentes das Ciências Jurídicas em sua premiação deste ano.

Isso porque a Carta Magna de 1988 representa ponto de inflexão na história do Direito brasileiro, que acarretaria transformações profundas nas décadas seguintes, chegando até os dias de hoje. Ao lado de um aumento de garantias fundamentais por meio de regras e princípios gerais, sob os quais todo o ordenamento jurídico da sociedade deve estar regido, o documento passou a estar no centro de discussões complexas sobre a margem que deve ser dada à interpretação desses princípios – entre os quais o princípio máximo da dignidade humana, de difícil conceituação. A constitucionalização do Direito trouxe o desafio inerente de se buscar respostas não apenas para a pergunta “o que é justo”, mas para o que seria justo, digno, efetivo. E isso tem impactos.

Hoje, os discípulos de Ruy Barbosa, Clóvis Beviláqua, Pontes de Miranda, Miguel Reale e diversos outros luminares daquelas duas faculdades pioneiras fazem avançar as Ciências Jurídicas nacionais, considerando justamente alguns desses impactos. É o caso do chamado ativismo judicial, reflexo da ampliação do poder de interpretação sobre a letra de lei, que abre espaço para tomadas de posição dos operadores do Direito em nome do bem comum. Num cenário em que juízes tomam decisões que criam jurisprudência – ao mesmo tempo em que, por morosidade ou inércia, o Legislativo se vê incapaz de acompanhar a complexidade veloz da sociedade contemporânea – quem está legislando efetivamente? E o que isso diz do equilíbrio entre os três poderes e do conceito mesmo de governo democrático, uma vez que juízes não são eleitos, mas indicados? Quais as consequências do protagonismo crescente que magistrados, membros do Ministério Público e a classe Jurídica como um todo tem assumido na condução do País nos últimos anos?

A essas e outras questões relativas às transformações do Direito brasileiro, em especial nas últimas três décadas, o Prêmio Fundação Bunge lança luz, buscando recompensar o trabalho e o pensamento de homens e mulheres que nos ajudam a enxergar melhor a forma como nos organizamos em sociedade.